Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do AREsp. 965.944 (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a redução da pena-base e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)