Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora demonstrada pela prova pericial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva anterior pela prática de tráfico de entorpecentes. Período depurador. Inaplicável. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que não influiu na formação do juízo condenatório. Aplicação da causa de diminuição da tentativa. Impossibilidade. Delito consumado. Inversão da posse da Res. Cessação da clandestinidade. Regime prisional inicial. Pena aquém de 4 anos de reclusão. Réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária fechada. Detração do tempo de prisão cautelar irrelevante na determinação do regime. Agravo regimental desprovido.

O acórdão da origem anotou que «é inquestionável a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, pois a prova pericial foi bastante a demonstrar o rompimento do obstáculo. Fratura do muro de alvenaria, arrombamento da porta metálica pivotante e secção de elo de cadeado» (fl. 151). ... (Continua)