Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recursoespecial. Furto. Pedido de absolvição. Princípio dainsignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica.reiteração delitiva. Manutenção da decisão agravada.agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)