Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos dedivergência em agravo em recurso especial. Nãocabimento de embargos de divergência na hipótese denão ter sido analisado o mérito do recurso especial.Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido emanifestamente improcedente. Aplicação da multa doCPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... (Continua)