Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Reiteração de pedido em habeas corpus anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do HC 587.438 (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a remição da pena por estudo. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. ... (Continua)