Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Natureza e quantidade da droga apreendida. Registro de ato infracional. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)