Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Violação ao contraditório e proibição de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único - contraditório e proibição de decisão surpresa - não é suficiente para se afirmar o prequestionamento da questão de direito, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)