Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Multireincidência. Aumento superior a 1/6.fundamentação idônea.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)