Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Retorno dos autos à origem para nova dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena do acusado - utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º -, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria. ... (Continua)