Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Suposta violência doméstica praticada em relação íntima de afeto, «marcada por episódios machistas e constantes humilhações». Necessidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável no âmbito estreito do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso no CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006, sob a acusação de que, entre os dias 23 e 25/10/2018, «prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física» da vítima (fl. 18). ... (Continua)