Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Ação não conhecida pela corte a quo. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Pleito de anulação da condenação. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O cabimento de revisão criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, pressupõe que seja demonstrada a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)