Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 9.370/2018, art. 1º, II, «c». Menor de 12 anos. Não demonstração quanto à imprescindibilidade dos cuidados da criança. Ordem denegada. Agravo regimental Desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9.370/2018, art. 1º, II, «c», o indulto especial será concedido, preenchidos os demais requisitos, às «avós condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena». ... (Continua)