Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5670.9894

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do cnj. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.

1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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