Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição sob o fundamento de que a vítima consentiu com os atos criminosos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 593/STJ. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Supressão de instância. Tese não apreciada pela corte local. Alegações infundas. Delitos cometidos quando o agente possuía mais de vinte e um anos. Ausência de confissão espontânea quanto ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, materializado com a edição do enunciado de Súmula 593/STJ, para a configuração do crime de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima ou a existência de relacionamento anterior com o Agente. ... (Continua)