Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental. Negativa de extensão dos efeitos de concessão de liberdade provisória aos corréus na origem. Situação fático processual diversa. Decisão devidamente fundamentada. Indícios de autoria. Desconstrução. Inviabilidade. Necessidade de se interromper atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Não se aplica a norma descrita no CPP, art. 580 ao caso em análise, porquanto não há identidade de situação fático processual entre os Corréus beneficiados com liberdade provisória e o ora Paciente, preso preventivamente e denunciado como líder da organização criminosa e responsável pela perpetuação dos delitos investigados, que estaria ocorrendo mesmo após o seu encarceramento. ... (Continua)