Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do réu a atividades criminosas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 -De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)