Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Impossibilidade. Cumprimento das restrições por dois anos, sem previsão de encerramento das investigações. Possibilidade de exclusão do recolhimento domiciliar, que não guarda relação com os crimes investigados, cometidos por meios virtuais. Recurso ordinário parcialmente provido. Agravo desprovido.

1 - Segundo informado no inquérito instaurado para apurar o delito de extorsão supostamente praticado pelo Agravante contra o seu irmão e sua cunhada, o Investigado estaria ameaçando de morte os Ofendidos. Por esse motivo, em 13/12/2019, foram impostas as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, III, IV e V, ao Investigado. ... (Continua)