Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)