Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídios culposos na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Tese de que, no crime culposo, é incabível a valoração negativa das consequências do delito. Inovação recursal. Inviável a análise. Pleito pela concessão de habeas corpus, de ofício. Ilegalidade patente não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi especificamente abordada nas razões do recurso especial a tese segundo a qual a valoração negativa das consequências do crime é incompatível com o reconhecimento da natureza culposa do delito, constituindo-se inovação inviável de ser examinada nesta seara processual. ... (Continua)