Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Substituição. Dupla reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «a presença de reincidência, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, II.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei). E, no caso, o agravante é duplamente reincidente, de modo que não há como conceder a benesse referenciada. ... (Continua)