Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime de concussão. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Elementos não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Regime semiaberto. Adequado. Presente de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)