Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de incidência da infração por ato de terceiro. Inocorrência. Indícios mínimos de unidade de desígnios. Revolvimento. Dias remidos. Fração. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 372.850, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Na espécie, ficou evidenciada a existência de indícios mínimos de unidade de desígnios entre o agravante e sua visitante, que lhe enviou encomenda contendo entorpecentes em seu interior, constando dos autos que o recorrente possuía ciência do ato e estaria esperando a encomenda. ... (Continua)