Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de prisão domiciliar e tese de nulidade da prisão pela não realização de audiência de custódia. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de imparcialidade do juízo. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)