Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena aquém de 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Presença de vetores judiciais desfavorecidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A despeito da primariedade do agravante e da circunstância de o quantum da pena corporal que lhe foi imposta ser inferior a 8 anos de reclusão, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida, circunstância preponderante, e dos antecedentes criminais do agente, autoriza o recrudescimento do regime prisional inicial para o patamar imediatamente mais gravoso do que aquele recomendado pelo montante da pena aplicada, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)