Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito familiar. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Medidas cautelares. Inviabilidade. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III. A propósito: HC 350.435, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. ... (Continua)