Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito de associação. Impossibilidade. Elementos concretos referidos na origem indicativos da estabilidade e da permanência do vínculo associativo. Reexame fático probatório inviável. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, obsta a benesse. Provada dedicação ao crime. Agravo regimental desprovido.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 26/6/2018, DJE de 01/8/2018). ... (Continua)