Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Denúncia. Indícios de autoria. Outras provas. Nulidade do laudo de comparação balística. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Diligências requeridas pela defesa. Pleitos indeferidos. Conveniência ou necessidade de produção de provas. Reexame fático probatório.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma do STJ reviu a interpretação dada ao tema, e passou a decidir que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... (Continua)