Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão e redução de tributo por meio da prática de atos fraudulentos (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e p. Único, c/c CP, art. 71, caput). Dosimetria. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável aumento em 1/4. Ausência de fundamentação. Ocorrência de bis in idem. Readequação do regime prisional. Temas não debatidos pela instância ordinária. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Afronta ao princípio da colegialidade. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)