Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Aumento da pena justificado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)