Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pelo causídico. Razões de apelação. Recusa injustificada. Contrato de prestação de serviços. Obrigação do causídico de apresentar petição, renunciando expressamente ao mandato. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)