Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Entrada no domicílio franqueada pelo paciente. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes. Condenação pretérita definitiva. Fundamentação adequada. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes do paciente. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea. Substituição das penas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)