Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do agravante, que possuía duas anotações anteriores por furto e outras duas por roubo, com trânsito em julgado pretérito, em sua folha de antecedentes criminais. ... (Continua)