Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional. Valores retroativos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a progressão funcional horizontal e o pagamento de valores retroativos. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para o pagamento de uma das progressões e seus reflexos financeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)