Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão do benefício de auxilio acidente. Pedido procedente. Sobrestamento parcial. Termo inicial do auxílio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se determinar o sobrestamento parcial do pedido, quanto ao termo inicial do auxilio acidente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)