Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prestação de contas. Alegação de nulidade do ato citatório. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando a nulidade do julgamento de contas de gestão administrativa referentes ao exercício de 2007, período no qual o autor era gestor da Maternidade Benedita Leite, em razão de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária. ... (Continua)