Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Orientação assente da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. ... (Continua)