Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Contrato de câmbio. Protesto. Regularidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)