Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração do recurso especial. readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da revisão fixado na data da citação. Alegação de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a corte de origem teria alterado a dib do benefício. Inocorrência. Mero inconformismo. Correção, de ofício, de erro material. agravo interno do particular não provido.

1 - O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão regional teria proferido decisão de natureza diversa do pedido, ao determinar, de ofício, a modificação do termo inicial do benefício para a data da citação, embora o objeto da lide fosse tão somente a readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)