Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Negativa de autoria. Depoimento modificado em juízo. Não localização do produto do crime. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A Lei 11.343/2006, art. 41, prevê que «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços». ... (Continua)