Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Constrangimento ilegal. Violação ao estatuto do desarmamento. Homicídio qualificado. Requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. A disposição contida no CPP, art. 316, parágrafo único, não exige a exsurgência de elementos novos para além daqueles descritos no Decreto original, podendo se assentar em fundamentação mais simplificada. A asserção acerca da ocorrência de excludente de ilicitude demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)