Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Concessão. Permissão. Autorização. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Efeitos da coisa julgada. Discussão de direito individual. Possibilidade. Serviço de táxi. Atividade que não se enquadra no conceito de serviço público. Desnecessidade de prévio procedimento licitatório para que a administração municipal autorize o particular a promover sua exploração. Precedente do STF. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)