Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Res furtivae (barras de chocolate e um pacote de lenços umedecidos). Reincidência. Circunstância que não afasta a atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (valor dos objetos furtados, restituídos à vítima).

1 - Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. ... (Continua)