Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante sentenciado à 31 (trinta e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Ausência de fundamentação para a constrição cautelar; pandemia de Covid-19; ausência de materialidade delitiva; desclassificação da conduta; prisão domiciliar em razão de o agravante possuir filho menor, pleito de absolvição. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação contra sentença condenatória, que condenou o Agravante à pena privativa de liberdade de 31 (trinta e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; tenho que, por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso. Nesse sentido, cumpre consignar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.. ... (Continua)