Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... (Continua)