Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Súmula 695/STF. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do STF é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)