Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 948. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento (fls. 342-344, e/STJ). A parte agravante, por outro lado, afirma que houve o devido prequestionamento do tema, que se resume à suposta inobservância do procedimento exposto no CPC/2015, art. 948, já que as partes não teriam sido intimadas para manifestação prévia acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI). ... (Continua)