Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de crimes. Mutatio libelli. Inocorrência. Compensação da atenuante de confissão espontânea. Ausência de impugnação no writ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o contrário do que alega o impetrante, a denúncia aponta, no primeiro parágrafo, a existência de duas vítimas que foram alvo de tiros desferidos pelo paciente, embora não tenha a exordial narrado, de forma precisa, como se deram os tiros com relação à vítima Anastácio. Assim, não há que se falar em mutatio libelli em 2º grau, pois o paciente pôde se defender dos fatos que foram a ele imputados desde o início da ação penal. ... (Continua)