Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fixação de regime mais severo. Fundamentação adequada. Reincidência e gravidade do delito. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente não recomendada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e em jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)