Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Higidez da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente que transita na senda criminosa. Periculosidade. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O aventado excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise da matéria por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)