Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Questões acerca do cabimento da pensão mensal e seu valor. Súmula 7/STJ. Limite temporal final de aplicação do pensionamento mensal. Súmula 83/STJ. Conclusão no sentido da qualificação da responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)